EM PAUTA – Reforma previdenciária é debatida na Câmara Municipal


Aumento da alíquota previdenciária representa menos 3% no salário do servidor público municipal de Maceió, que sofre desde 2015 com perdas salariais

A alteração da alíquota previdenciária municipal de 11% para 14% terá impacto significativo para o servidor público municipal de Maceió, que está desde 2015 com perdas salariais e há dois anos com reposição de 0% nos seus salários. Durante audiência pública realizada na manhã de segunda-feira (9) na Câmara Municipal de Maceió, os trabalhadores cobraram explicações de incoerências do Instituto de Previdência Municipal de Maceió (Iprev) e medidas para minimizar os impactos da reforma, por parte do Executivo Municipal.

 O vereador Samir Malta (PSDC), líder do governo na Câmara presidiu a mesa, que contou com a participação do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), Sidney Lopes, a diretora-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev), Fabiana Toledo, o vereador Galba Novaes Netto (PMDB) e a vereadora Silvania Barbosa (PRTB).

Sidney Lopes questionou a reforma previdenciária municipal, que em vez de utilizar uma alíquota progressiva, taxou todos os trabalhadores em 14%. “A emenda 133, no seu artigo 3º parágrafo 1º, diz que a alíquota pode ser progressiva, mas por que o município taxou todo mundo em 14%?”, expõe o presidente do Sindspref.

De acordo com Fabiana Toledo o município não possui estudos suficientes para incluir no Projeto de Lei da reforma da previdência a alíquota progressiva. “O município de Maceió precisa concluir o estudo de revisão de segregação, para a gente poder ter uma situação estabilizada e com isso ter a condição de realizar um estudo da alíquota progressiva”, explica.

Diante do depoimento de que o aumento da alíquota não melhora a situação da previdência municipal, que tem aporte de cerca de R$15 milhões mensais dos cofres da Prefeitura, a diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal), Lenilda Lima, se pronunciou.  “Precisamos do papel fiscalizador do legislativo, a Câmara Municipal tem um papel fundamental no momento em que está sendo discutido a vida de todos os servidores, tratar de previdência não é tratar de agora, é tratar da nossa vida, é tratar do momento em que nós mais precisamos da proteção do estado. Está sendo descontruído o papel de solidariedade da previdência, a uma mudança consubstancial, em que a previdência começa a ter outro caráter”, assegura Lenilda Lima.

O cumprimento da obrigação constitucional prevista na EC  103/2019 é necessária para evitar os bloqueio de repasse de recursos federais para o município de Maceió, a reforma da previdência municipal é obrigatória, mas o direito da reposição salarial do servidor publico municipal também é garantida na Constituição Federal inciso X do art. 37, na Lei 10.331/2001, e nas Leis Municipais de Nº 5.898/2010 e Nº 5.241/2002 ― assegurando aos servidores o reajuste salarial anual conforme data-base em janeiro e aplicando-se o percentual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), índice que mede a inflação.

Na quinta-feira (19) está marcada uma reunião entre os representantes sindicais e o secretário Municipal de Gestão, Reinaldo Braga, para tratar sobre a data-base do servidor.

Sindspref