CORONAVÍRUS – MPE instaura procedimento para apurar descumprimento de Decretos Estadual e Municipal pela Semtabes


Por meio da 15ª Promotoria da Justiça da capital, da Fazenda Pública Municipal, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), instaurou Procedimento Preparatório, encaminhado ao secretário municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária, Flávio Saraiva, para que preste esclarecimentos sobre os registros da mídia alagoana em relação aos mercados públicos de Maceió. O documento, assinado pelos promotores de Justiça, Fernanda Maria Moreira, Max Martins de Oliveira, Jorge Tavares Dória e Paulo Henrique Carvalho Prado, solicita que sejam relatadas as medidas exatas adotadas pelo órgão como prevenção à disseminação do novo Covid-19.

Considerando que no âmbito do Estado de Alagoas foi decretada situação de emergência em Saúde Pública, em decorrência da infecção humana pelo novo Covid-19, através do Decreto Estadual nº 69.541/20, posicionamento igualmente adotado pelo Município de Maceió, que também decretou emergência em Saúde Pública, consoante se infere Decreto Municipal nº 8.853/20, além da afirmação que o isolamento social da população, durante o período excepcional de surto da doença, é a medida mais eficaz para o controle do avanço da Covid-19, o Ministério Público quer apurar eventual descumprimento dos decretos por parte da Semtabes.

Os promotores de Justiça também consideraram as notícias veiculadas no último dia 14 de abril, enfatizando o grande fluxo de pessoas no Mercado da Produção, burlando os decretos e colocando em risco a saúde pública. Entre os registros da imprensa local está morte de um trabalhador, identificado como açougueiro. Por conta da profissão desenvolvida, a vítima da Covid-19, teve contado com centenas de pessoas o que pode trazer outros casos e complicações.

Com tal iniciativa, os promotores de justiça deixam clara a preocupação do MPE/AL com a sociedade alagoana e cobram das autoridades a responsabilidade de garantir segurança à população cumprindo todos os métodos preventivos definidos e postos nos respectivos decretos Estadual e Municipal.