Reposição de perdas do FPE e FPM é comemorada por estados e municípios


A lei sancionada vai garantir uma prorrogação de repasses financeiros, com o limite mensal de R$ 2,050 bilhões, nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019

Estados e municípios brasileiros serão recompensados pelas perdas que tiveram referentes ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios FPM). Isso porque o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.041/20, que recompõe os valores que não foram repassados aos entes em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

A lei teve origem na Medida Provisória 938/2020, editada em abril pelo Poder Executivo e aprovada no mês de julho pelo Congresso Nacional. O texto define que haverá a prorrogação das transferências até novembro deste ano.

A supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Thalyta Alves, afirmou que a recomposição garantida é fundamental como reforço para os caixas municipais e estaduais. No entanto, diante da atual dificuldade que os entes ainda enfrentam, é possível que novas medidas sejam adotadas para impedir que o quadro se agrave ainda mais.

“A recuperação da economia é lenta e não temos dúvidas que ainda serão necessárias mais medidas de apoio, bem como a continuação do trabalho de gestores em ações de enxugamento de gastos, para que os recursos que já existem e os que estão chegando consigam atender as necessidades locais e o enfrentamento da pandemia”, pondera.

A lei sancionada agora vai garantir essa prorrogação, com o limite de repasse mensal de R$ 2,050 bilhões, nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019.

Inicialmente, a proposta previa o repasse de R$ 16 bilhões no período de abril a julho, até o limite mensal de R$ 4 bilhões. O dinheiro recompensaria as perdas do FPE e FPM entre os meses de março e junho. No entanto, até julho, dos R$ 16 bilhões, apenas R$ 9,86 bilhões foram usados para compensar a queda nos repasses, restando, portanto, R$ 6,14 bilhões.

Por meio de nota enviada ao Brasil 61, o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) Rafael Fonteles, destacou que “a recomposição do FPE e FPM tem sido extremamente importante para os estados e municípios, porque reduz as perdas de receitas de transferências e assegura que os repasses se mantenham nos mesmos níveis do ano passado”.

Fonteles também acrescentou que a entidade participou de uma “ampla articulação” junto ao Congresso para a prorrogação do benefício, “já que o texto original previa os repasses só até julho”.

Veto

Apesar de ter sancionado a Lei, o presidente Bolsonaro vetou parte do texto que permitia que, se as diferenças apuradas dos 9 meses não utilizassem todos os R$16 bilhões, o saldo seria repassado aos entes. Com isso, será somente o que for apurado de diferença mensal, limitado ao montante de R$ 16 bilhões.

Sem ICMS e ISS na reforma tributária, Brasil não resolverá problema pela raiz, defende presidente da CNM

Brasil encontra momento favorável para aprovar reforma tributária, afirma presidente do Comsefaz

PEC dos Fundos Públicos está pronta para ser votada pelo Senado

Para a decisão, Bolsonaro considerou que se a medida impedir o retorno dos “saldos sobressalentes do apoio financeiro” aos cofres da União, extrapola o objeto da lei. Além disso, o presidente alegou que, dessa forma, os repasses finais ficassem acima das perdas do FPE e FPM.

Agora, o veto será analisado pelos parlamentares no Congresso Nacional, em sessão conjunta. Até o fechamento desta matéria, a data ainda não havia sido definida. Os congressistas poderão manter a decisão presidencial ou derrubá-la, incluindo o dispositivo na nova Lei.